Questão:

Existe Isenção de ICMS para o CT-e, emitido na prestação de mercadorias destinadas a ZFM , quanto a mercadoria possuir o mesmo benefício, por ser destinada a comercialização ou industrialização, conforme a clausula primeira do Convenio 65/88?

Resposta:

O convenio 65/88 estabelece o benefício fiscal de Isenção de ICMS, para as mercadorias de origem nacional, destinadas a comercialização ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. As prestações de serviços de transportes destas mercadorias não estão relacionadas no referido convenio.