Linha de Produto: | Microsiga Protheus |
Segmento: | Serviços |
Módulo: | Gestão de Contratos |
Função: | GCPA017, GCPA140 e GCPA200 |
Situação/Requisito: | Ao incluir um edital com valor abaixo de R$ 80.000,00, é necessário participação de empresas de pequeno porte de acordo com o artigo 48 de acordo com a lei 123 de 2006. |
Solução/Implementação: | Foi identificado que o artigo 49 não era carregado para a lei 10520. Verificado também necessidade de ajustes na validação dos artigos 48 e 49 da lei complementar 123/06, uma vez que são mencionados em Lei 1-8666- Artigo 3o. Paragrafo 14 e artigo 5 Lei 3-10520- Artigo 9/somente pregão Lei 4-12462-RDC- artigo 38 Inciso 3 Lei 5- 13303-Art. 28 Paragrafo 1 Os artigos da lei complementar 123/2006, estabelecem que: 48-I - Exclusivo MicroEmpresa 48-II- Não é microempresa mas subcontrata ME 48-III- 25% para ME 49-I-não tem pelo menos 3 ME 49-tem ME mas não é vantajoso para a empresa Ou seja, o artigo 48 sempre terá um vencedor ME, seja o licitante vencedor ou com 25%, ou subcontratao. Já o artigo 49 justifica a não participação de ME ou um vencedor não ME, mesmo tendo um participante ME. . Efetuado os seguintes ajustes: - Alterado Carga e atualização das leis para incluir os o artigos 48 e 49 nas leis 8666(1), 10520(3), 12462-RDC(4) e 13303(6). - Alterado validação na gravação do edital, permitindo a validação dos artigos 48 e 49 para as leis acima |
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