Questão:

Como é realizado o retorno dos valores pagos ao Fundo de Transporte e Habitação( Fethab) e o Fundo de Apoio à Cultura da Soja (FACS), quando o produto adquirido é devolvido?

Resposta:

Os valores pagos ao Fundo de Transporte e Habitação e ao Fundo de Apoio à cultura da Soja entre outros fundos, recolhidos ao Estado do Mato do Grosso, devem ser restituídos através do sistema E-Process, criado pela Sefaz do Estado. O sistema, fica disponível no Portal da Sefaz de MT e através dele poderão ser restituídos os seguintes processos:

• Pedido de restituição do icms substituição tributária combustível
• Restituição de fethab, fundos e taxas
• Restituição de indébito ICMS substituição tributária
• Restituição de indébitos - outros regimes
• Restituição de indébitos garantidos - estimativa por operação
• Restituição de itcd

Assim. a nota fiscal de devolução, que calculou estes fundos, identificados no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicional da NF-e (por não ter campos próprios), não deverá gerar nenhuma espécie de título de abatimento.