Dispõe sobre o cálculo do Diferimento e Desoneração do ICMS para o estado do Mato Grosso do Sul, e como deverá ser apresentada as informações na Nota Fiscal Eletrônica.
Fundamentação Legal: Decreto 9895/2000, Anexo I, RICMS/MS, Decreto 9203/1998, Ajuste SINIEF 10/2012, NT 2013.005 e 2016.002.
Ticket: 3156865, 5062778, 6635702
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