Nota Técnica 2018/001 - Emitente Pessoa Física (CPF) Com Inscrição Estadual.

 Alteração Leiaute.

Foi alterada a legislação nacional (Ajuste SINIEF 09/2017), permitindo a emissão da NF-e para emitente Pessoa Física, identificado pelo seu CPF.

Esta decisão atende uma demanda de algumas SEFAZ e uma demanda também dos Produtores Rurais, que possuem uma Inscrição Estadual vinculada a sua inscrição no CPF.

Com esta mudança, o contribuinte Produtor Rural com CPF poderá prescindir da emissão da Nota Fiscal Avulsa no site da SEFAZ para emitir a NF-e na operação interestadual, na exportação, na venda para órgãos públicos e em outras situações em que é obrigatória a emissão da NF-e. Será possível também gerar a NF-e na própria operação interna dentro da UF.

Portanto, deverá ser possível a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o Emitente Pessoa Física (CPF) utilizando o Aplicativo do próprio do contribuinte. Esta especificação documenta as mudanças necessárias no serviço de autorização de NF-e disponibilizado pelas SEFAZ.

Visão Geral
Mudanças na NT 2018.001 da NF-e

No leiaute atual da NF-e já consta a possibilidade do emitente ser uma pessoa física, identificada pelo seu CPF. Esta possibilidade existe desde o início do Sistema NFE, permitindo a emissão da Nota Fiscal Avulsa no site da SEFAZ.

Segue abaixo uma visão geral das mudanças necessárias para viabilizar a emissão de NF-e para contribuinte pessoa física, com Inscrição Estadual.

Será reservada a faixa 920 – 969 do campo Série da NF-e , como forma de identificação do Emitente pessoa física (CPF)

• A NF-e deverá ser assinada com o Certificado Digital do Emitente, do tipo “e-CPF”.
• O CPF deverá constar na Chave de Acesso, precedido por zeros, completando 14 posições
• Todas as regras de validação que verificavam apenas um CNPJ de emitente, passam a validar também o CPF do emitente.
• Evento de Manifestação do Destinatário é gerado pelo destinatário da NF-e e atualmente não consegue ser realizado por destinatário pessoa física (CPF). Esta NT trata do emitente pessoa física, portanto não prevê alterações relacionadas com o destinatário.
  
• O emitente pessoa física, normalmente um produtor rural, possui características de operação diferentes das empresas. A princípio, o ambiente de contingência do EPEC não será disponibilizado para este tipo de emitente.
• As regras de validação  uma NFe  emitida por pessoa física, passam a ser opcionais a critério da UF Autorizadora.
  
  

Prazo de Implantação (SEFAZ)

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

• O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresa 01/08/2018.
  

• Ambiente de Produção: 01/10/2018. (emissão simultânea)
  
  

Importante:  Para que as funcionalidades entregues sejam utilizadas, será necessário atualizar o ambiente TSS e Protheus com os pacotes disponibilizados:

Implementado no Protheus através do pacote informado no link: https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=714175

Implementado no TSS 12 através do pacote informado no link: https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=714152