Questão:

Perguntam se nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária, com incidência do Fundo Estadual de Combate à Miséria (FEM) devem ser geradas duas GNRE´s, uma para o recolhimento do ICMS-ST e outra para o FEM.

Resposta:

Inicialmente esclarecemos que o adicional de alíquota decorrente do FEM de Minas Gerais também se aplica na retenção ou no recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas situações em que o contribuinte responsável esteja situado em outra Unidade da Federação.

O recolhimento do adicional destinado ao FEM será realizado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no prazo normal de atividades do contribuinte. Ou seja, o adicional do imposto será recolhido:

• Operação própria do contribuinte

a) Até o dia 4, 9, 15, 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ou conforme os demais prazos previstos;

• Operação sujeita ao regime de substituição tributária

b) Até o momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, no momento da entrada da mercadoria no território mineiro, o dia 9 (nove) do mês subseqüente, conforme o caso.

Como deve ser feito o cálculo do ICMS/ST, considerando-se a aplicação do adicional de alíquota

• Operações interestaduais promovidas por estabelecimento de outro Estado com destino a contribuinte mineiro 

a) Valor da operação

R$ 1.000,00

b) Crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente

R$ 120,00 (R$ 1.000,00 x 12%)

c) Base de Cálculo do ICMS/ST, considerando-se uma MVA de 50%

R$ 1.500,00 (R$ 1.000,00 x 1,50)

d) Cálculo do ICMS/ST, considerando-se a alíquota de 25% adicionada de dois pontos percentuais

(R$ 1.500,00 x 27%) - (R$ 1.000,00 x 12%) R$ 405,00 - R$ 120,00

e) Valor do ICMS/ST a ser destacado na NF ou apurado ou recolhido no momento da entrada

R$ 285,00

f) Valor do imposto relativo ao adicional de alíquota a ser recolhido em DAE distinto

R$ 30,00 (R$ 1.500,00 x 2%)

Em nossas pesquisas chegamos a conclusão de que o FEM não deve ser recolhido através da GNRE ON LINE, já que na ferramenta para a emissão não há previsão para o recolhimento deste valor e sendo assim, como deve ser recolhida em documento próprio, a parte do ICMS-ST, deve ser recolhida através de DAE eletrônica, emitida no site da da SEFAZ-MG :

DAE PARA RECOLHIMENTO DO FEM.

O FEM deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação - DAE distinto, com os seguintes códigos de receita:

305-3 para recolhimento na apuração mensal;

309-5 para recolhimento por operação.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Nas operações sujeitas ao adicional de alíquota acobertadas por NF modelo 1 ou 1-A ou NF-e, o contribuinte indicará no campo Informações Complementares da NF a expressão “Adicional de alíquota – Fundo de Erradicação da Miséria” acompanhada do respectivo valor.

O valor do FEM relativo ao adicional de alíquota de 2% deverá estar incluso no destaque do ICMS ou ICMS ST nos campos próprios da NF conforme o caso.

Em se tratando de estabelecimento de responsável situado em outra unidade da Federação, na GIA-ST:

O valor apurado mensalmente no “campo 13 – ICMS Retido por ST” para as operações em que o valor do FEM foi incluído no ICMS ST retido.

Ao final do período de apuração, o contribuinte deve totalizar os ajustes informativos (MG91000018) dos “Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/ST”, bem como totalizar os ajustes informativos (MG91000218) dos “Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST” e efetuar a apuração “Extra EFD” do FEM(ST). O saldo devedor apurado deve ser lançado mediante um “Ajuste de Apuração” em um registro E220 com o código: MG150006|Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM