Questão:

Contribuinte localizado no Estado do Pará, informa que ao tentar emitir uma Nota Fiscal de Devolução de Venda, referenciando a nota de entrada em que possui destaque do FICOP - Fundo de Investimento e Combate a Pobreza, a Sefaz do Estado do Pará, rejeita o documento de devolução com a seguinte mensagem de erro: (874 - Rejeição: Percentual de FCP Inválido).

Resposta:

Orientamos que seja considerado o atual percentual de Fundo de Combate à Pobreza,  conforme apresentado no portal da NF-e, em que o Estado do Pará não possui FCP e também conforme Lei Nº 6.890 em que institui o FICOP, porém para vigorar somente até 31 de Dezembro de 2010.

• LEI Nº 6.890, DE 13 DE JULHO DE 2006 - Publicado no DOE de 14.07.06.
  Regulamentado pelo Decreto nº 2.358/06.
  Institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP e dá outras providências.
• Art. 1º Fica instituído, para vigorar até 31 de dezembro de 2010, o Fundo de Investimento e
  Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, de natureza contábil-financeira, com o objetivo
  de viabilizar à população do Estado do Pará acesso a níveis dignos de subsistência visando à
  melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições
  Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal

Chamado/Ticket:

6347535

LEI Nº 6.890, DE 13 DE JULHO DE 2006 - FICOP

Tabela de Alíquotas de FCP por UF (atualizada em 02/08/2018)