Questão: | É necessário considerar no relatório VAF-DAMEF as notas fiscais de serviços com CFOP x933 e x949 |
Resposta: | Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal E Apuração do VAF são obrigações acessórias que demonstram operações realizadas por contribuintes de ICMS para o Estado de MG. Entendemos que todos os serviços que estão documentados sob o CFOP x933 a x949 devem ser considerados, desde que tenham a incidência de ICMS ou sejam NF-e Conjugadas. Esta previsão está descrita na Portaria 149/2016. |
Chamado/Ticket: | 6850066 |
Fonte: | http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2016/port_subsec149_2016.htm |