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INCIDÊNCIA DE ICMS

Questão:

É necessário considerar no relatório VAF-DAMEF as notas fiscais de serviços com CFOP x933 e x949



Resposta:

Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal E Apuração do VAF são obrigações acessórias que demonstram operações realizadas por contribuintes de ICMS para o Estado de MG. Entendemos que todos os serviços que estão documentados sob o CFOP x933 a x949 devem ser considerados, desde que tenham a incidência de ICMS ou sejam NF-e Conjugadas. Esta previsão está descrita na Portaria 149/2016. 




Chamado/Ticket:

6850066



Fonte:http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2016/port_subsec149_2016.htm