6622120 DSERFIS1-16193 DT FISA153 - Ajuste na apuração do simples nacional no regina de caixa e competência

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Quanto a apuração do simples nacional segue correções que devem ser feitas:

• Regime de Caixa
  • Não considerar como receita bruta encargos financeiros como por exemplo multa e juros conforme resolução CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
  • Não considerar como receita bruta os valores de IPI e ICMS ST.
    
  • Ajuste para que as subatividades da categoria 11 sejam contabilizadas de forma correta na apuração.
• Regime de competência
  • Não considerar como receita bruta os valores de IPI

03. SOLUÇÃO

Na apuração do simples nacional no regime de caixa e competência:

• Ajustar receita bruta quanto a encargos financeiros e impostos
• Corrigir para que a sub-atividade 11 seja apurada corretamente no regime de caixa.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Conforme RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 Seção I Das Definições :

§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278