8059385 DLOGPORTOS-10337 DT Inconsistência na exibição do MIC/DTA na rotina de saída do veículo do processo de fronteira

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

         No módulo portaria, na rotina de saída de veículos (fronteira), ao consultar um veículo não está exibindo o número da MIC-DTA. A inconsistência somente aparece após pesquisar um veículo que não se encontra dentro do recinto e depois pesquisar um veículo que está dentro do recinto para efetuar a saída.

03. SOLUÇÃO

         Realizado um ajuste no sistema corrigindo uma inconsistência na apresentação do número do documento MIC-DTA.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."