1. Descritivo:
Capítulo VII - DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.
2. Procedimentos a serem executados:
Para as Empresas que utilizam o cadastramento de comissões da CIPA com o parâmetro "Usa Convenção da CIPA" marcado deverá seguir os procedimentos abaixo para permitir estender a data final da comissão da CIPA. Para acessar o parâmetro, no contexto de produto de RH | Segurança e Saúde Ocupacinal, menu Opções | Parametrizador - CIPA:
Desmarcar a opção "Usa Convenção da CIPA":
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