A medida Provisória 927, editada em 22 de março, que permitia a flexibilização das medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, perdeu a validade no dia 19/07/2020.
Questão: | Os prazos da medida provisória n° 927/2020 foram prorrogados ? |
Resposta: | A medida provisória n° 927/20 prevê algumas mudanças decorrida ao COVID-19, como antecipação das férias, o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, o aproveitamento e a antecipação de feriados dentre outros, teve a sua prorrogação com validade que inicialmente era 20/05 e passou a ser 06/07, de acordo com a publicação Ato do Congresso Nacional n° 32/2020. |
Chamado/Ticket: | 8911689 |
| Fonte: | ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 |
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