Um dos fundamentos do projeto SPED é que se tenha o compartilhamento de informações entre os fiscos dentro de uma única obrigação, diminuindo assim o ônus do contribuinte e simplificando o processo de gestão tributária administrado pelos entes tributantes. Essa é uma das premissas do projeto, estando especificadas dentro do próprio Sitio Sped. Porém, na prática, para que a simplificação tributária ocorra efetivamente, é preciso que as Unidades Federativas se pronunciem expressamente no que tange a desobrigar o contribuinte da apresentação de algumas informações dentro das obrigações acessórias, ou da própria obrigação acessória de competência estadual, quando este mesmo contribuinte já estiver obrigado à entrega de sua escrituração dentro do projeto SPED, em layout que substitui totalmente o arquivo estadual. 

Muitas das obrigações estaduais já estão contempladas nas obrigações do projeto SPED. Porém ainda restam obrigações que além de não terem sido descontinuadas, entram em conflito com a obrigação dentro do Projeto que a substituiria. Um exemplo disto é a EFD-ICMS/IPI, que visa substituir todas as obrigações acessórias que, na competência do Estado e da União, declaram e escrituram a informações do ICMS e do IPI. Ocorre que obrigações como a Gia SP, a Dime SC, a Dief ES, entre outras, não só não foram descontinuadas, como estão com seus layouts defasados. E a não ser que a Unidade Federativa se pronuncie descontinuando ou atualizando estas normas, o contribuinte deve declarar ambas e com a mesma informação. 

Especificamente neste caso mencionado na questão da DIME x EFD-ICMS/IPI, que trata sobre a declaração e escrituração de Outros Créditos e Crédito Presumido e Estorno de Crédito Presumido  estão sendo apresentados na EFD-ICMS/IPI em uma apuração segregada, conforme entendimento do ATO DIAT Nº 36/2019, que publicou as tabelas de ajustes por apuração e por documento fiscal, além da tabele de índice de Participação de Municípios. Este ato normativo, apenas deu publicidade as tabelas de ajustes a serem utilizadas na escrituração da EFD-ICMS/IPI, não desobrigando o contribuinte de apresentar o arquivo da DIME ou de deixar de apresentar as informações relativas a Outros Créditos, Credito Presumido ou Estorno de Crédito Presumido. 

Assim, caso o contribuinte entenda que a informação na DIME não é mais necessária, porém não está normatizada, nossa sugestão é postular uma Consulta Formal no posto fiscal em que esteja vinculado para obter um posicionamento oficial do fisco para o seu negócio. Lembramos ainda, que obrigações acessórias com dados incompletos, omissos ou não informados são passíveis de autuação da empresa por parte do fisco.