BENEFÍCIOS FISCAIS
Questão: | Na obrigação acessória DUB-ICMS, qual a alíquota que deverá ser considerada, quando o produto possuir Origem: 1 = Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6 2 = Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7 3 = Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) e Tabela de Tributação B = 40% Isenta Qual deveria ser a alíquota a ser utilizada no arquivo 4% obedecendo a Resolução 13/12 do Senado Federal ou as alíquotas padrões de 7%, 12% ou 18%? |
Resposta: | O Documento de Utilização de Benefício Fiscal do Rio de Janeiro, denominado DUB-RJ é uma declaração que deve ser emitida pelo contribuinte carioca, de forma on line, ou seja, diretamente no programa criado pela secretaria fazendária do Estado. Todos os contribuintes que utilizaram ou não algum tipo de benefício fiscal e que não esteja relacionado no §2 do artigo 2 da Resolução 720/2014. As normas de manuais de instrução da obrigação não estabelecem critérios para a demonstração da alíquota de mercadorias importadas ou com conteúdos de importação acima de 40% e abaixo de 70%, tampouco para produtos importados seja ele adquirido em território nacional ou não. Como a obrigação deve ser feita diretamente pelo contribuinte na ferramenta do fisco carioca, sugerimos que o mesmo consulte a secretaria fazendária do Estado, antes de declarar a informação, já que nos parece mais correto informar a alíquota que fora realmente utilizada para o calculo do imposto quando for aplicável a Resolução 13/2012 do Senado Federal, ou seja, 4%. Assim nossa Orientação é que o contribuinte busque apoio da SEFAZ RJ para que possa preencher corretamente a obrigação on line e não incorra em sanções previstas na legislação do Estado. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-652 |
| Fonte: | http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName:WCC228013 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1990/CV029_90 |
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