9874998 DVARLOJ3-2706 DT Parâmetro para Desabilitar Envio Anual do Estoque via Bloco X

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

De acordo com o paragrafo 7º do  ATO DIAT Nº 010/2020, o estabelecimento que enviar arquivo EFD fica dispensado de envio do arquivo do estoque anual do Bloco X.

§ 7º Os estabelecimentos definidos no art. 1º deste Ato, enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS, que apresentarem mensalmente o arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo no mínimo os registros dos Blocos 0, C, D, E, G, 1 e 9, e, especificamente os registros C400, C405, C420, C425 e C490, ficam dispensados do envio anual do arquivo eletrônico XML, relativo ao estoque de mercadorias, definido no requisito LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 09/2013, desde que apresentem anualmente o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo o Bloco H, ou conforme dispuser a legislação aplicável.”

03. SOLUÇÃO

Disponibilizado o parâmetro MV_ESTABLX(Estoque Anual Bloco X ) para controlar o envio do Estoque Anual do Bloco X, com valor default .T., ou seja, caso seja elegível a não enviar, informar o valor .F..

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Observação: O pacote do dicionário para criação do parâmetro será expedida no próximo calendário de Expedição Continua do GCAD.

Ausência do parâmetro não afetará o funcionamento do sistema.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• 9278200 DVARLOJ3-2474 DT Legislação de Novas Adaptações ao Bloco X - PDV Santa Catarina
• DT_MV_ESTABLX