DECRETO 3.597/07 - Cabo Frio / RJ
Questão: | Contribuinte do Município de Cabo Frio, informa que deve escriturar as notas fiscais de serviços com valor zerado e sem o cálculo de ISS, somente deve ser informado o código de serviço da operação, o mesmo tem como base o Artigo 21º, Inciso V do Decreto 3.594/2007 do Município de Cabo Frio – RJ. Analisando todo o cenário é correto segundo Decreto 3.594/2007 do Município de Cabo Frio – RJ - Artigo 21º, escriturar uma nota de serviços zerada? |
Resposta: | Conforme disposto no Decreto 3.597/2007, o mesmo trata sobre a (Declaração Eletrônica de Serviços - Des), que deve ser gerada e apresentada para a Secretaria Municipal de Fazenda, entendemos que os valores de natureza, valor e mês de competência dos serviços tomados ou vinculados aos substitutos tributários devem ser escriturados assim como os demais itens cadastrais que devem ser registrados na obrigação. Nosso entendimento é que o documento fiscal de Serviço deve ser escriturado com todas as informações dos documentos de serviços prestados e tomados, previstos na legislação municipal de Cabo Frio. Solicitamos que o contribuinte realize uma consulta formal na Secretaria Municipal de sua região, questionando sobre escriturar notas de serviços tomados com valor zerado e sem o cálculo de ISS. Decreto 3.594/2007
|
Chamado/Ticket: | |
| Fonte: | Decreto Nº 3.594, de 18 de Janeiro de 2007 |
Visão Geral
Import HTML Content
Conteúdo das Ferramentas
Tarefas