Nas operações de energia elétrica com consumidores finais, será atribuída aos estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, cujo fato gerador se deu com a circulação da energia elétrica no Estado do Destinatário. 

A base de cálculo do ICMS ST será: 

• o valor da operação da entrada + seguros + fretes (desde que por conta do remetente)+ outros encargos cobrados do destinatário + descontos condicionais (LC 87/96)

Tanto o anexo 4.8, quanto o Convênio 83/00 estabelecem que nas operações destinadas a consumidor final, ainda que em ambiente de contratação livre, a base de cálculo será a fórmula estabelecida acima. 

Convênio 83/00

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Parágrafo único. REVOGADO

Cláusula segunda O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida no art. 13,inciso VIII e § 1°, inciso I, da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996.

Sobre as operações com energia elétrica fica devido o Fundo Maranhense de Combate a Pobreza, cujo valor será determinado com a aplicação da alíquota de 2% sobre a base de cálculo do ICMS:

Art. 2º- Constituem receitas do Fundo:

V - parcela adicional de arrecadação de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações realizadas com os produtos e serviços relacionados no art. 5º desta Lei.

{...}

Art. 5º- O adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS incidirá sobre os seguintes produtos e serviços:

{...}

XIV - energia elétrica, exceto para consumidores residenciais até 100 quilowatts/hora.

Art. 7º- O cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS com base na aplicação da alíquota adicionada de dois pontos percentuais de que trata o inciso IV do art. 2º desta Lei, poderá ser realizado somente nas operações destinadas ao consumo final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob a modalidade da substituição tributária, conforme definido em regulamento.