Objetivo:

Conforme Manual de Orientações do eSocial, para casos de ação judicial de autoria do empregador, relativa à incidência previdenciária, devem ser utilizados os códigos de incidência {codIncCP} = [95,96,97,98] e o registro {extDecisao} para determinar se a decisão judicial é somente relativa à contribuição patronal.

Assim, para o objetivo deste documento é trazer informações de como gerar a tag <codIncCP> = 95 -Exclusiva do Empregador e <extDecisao> =1 (Contribuições Patronais) no evento S-1010 - Rubricas conforme layout.

Para a liberação do campo "Exclusiva do Empregador" na aba desconto será necessário atualizar sua base de dados através do aplicativo RM.Atualizador.exe.

Cadastro de Evento

Marcado o estorno de INSS e selecionado 95 - Exclusiva do Empregador no evento de desconto.

Acessado o cadastro do Evento | Anexos | Processo de Suspensão de Incidência, selecionado a opção Contrib.Patronais do campo Extensão da Decisão/Sentença