IN 2.059/2021 - INSS sobre 13º salário dos trabalhadores com exercício concomitante

A IN 2.059/2021, que alterou aIN971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A nova redação determina que as empresas optantes pelo regime do  Simples Nacional que tem suas atividades enquadradas no anexo IV da Lei Complementar 123/2006 de forma concomitante com atividades enquadradas nos Anexos I, II, III e V (Consultar Anexos) da mesma Lei, deverão apurar a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. 

 Sobre a remuneração dos trabalhadores com exercício concomitante de atividades,  a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (CPP de 20%) corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada pela fração cujo numerador é o valor da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, e o denominador é o valor total da receita bruta acumulada no mesmo período.

Exemplo: 

Fator de redução = Total da receita bruta auferida na atividade do Anexo IV período de dezembro-2020 a novembro-2021 / Total da receita bruta auferida pela empresa período de dezembro-2020 a novembro-2021