Questão:

Qual embasamento legal da SEFAZ-BA sobre a emissão da NF-e (Modelo 55) CFOP 5.929/6.929 que acompanha o a NFC-e (Modelo 65) em operações com consumidor final domiciliado em outro Estado, onde o consumo do cliente foi realizando no Estado da Bahia. Qual CFOP deve ser utilizado? De operação interna 5.929 ou operação interestadual 6.929? 

Resposta:

Com base na NT 2015.002 no campo seq I08-150 estão relacionados os CFOPs que poderão ser utilizados na emissão NFC-e são de operações internas:

Para a regra de validação do campo seq I08-170 relativo a emissão da NF-e com lançamento relativo a NFC-e (CFOP 5929 e 6929) é facultativa e a critério de cada UF, conforme NT 2015.002:

A Consultoria entende que para operações de NFC-e no estado da Bahia deve ser emitida somente em operações internas e presenciais e quando é solicitado a NF-e pelo consumidor final, a emissão de ser feita conforme art. 67 do RICMS-BA utilizando em regra geral o CFOP 5.929, pois segundo o manual NFC-e, a operação é interna e presencial (dentro do Estado da Bahia), mesmo que o consumidor final tenha o endereço e inscrição estadual em outro Estado. Para operações interestaduais deve ser emitido a NF-e. A Consultoria sugere uma consulta formal na SEFAZ-BA para orientações quanto ao uso do CFOP 6.929.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-5350.

NT 2015.002