Questão:

Contribuinte situado no estado de SP vende com ICMS desonerado para órgão público com CST 40.

Como deve ser calculado o ICMS desonerado e qual o valor base da mercadoria deve ser destacado em Nota Fiscal? 

Resposta:

RICMS SP

...

Artigo 153 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) - Operações, a seguir indicadas, realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo (Convênio ICMS-120/11): (Artigo acrescentado pelo Decreto 57.850, de 09-03-2012; DOE 10-03-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior promovida pela Fundação Faculdade de Medicina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 56.577.059;

II - saída interna de mercadoria destinada à Fundação Faculdade de Medicina.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo aplica-se também:

1 - relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela Fundação Faculdade de Medicina;

2 - à saida interna de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela Fundação Faculdade de Medicina com destino aos hospitais e institutos de ensino que atuam na prestação e desenvolvimento de assistência integral à saúde, relacionados a seguir:

a) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

b) Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

c) Instituto do Câncer do Estado de São Paulo;

d) Instituto de Medicina Física e Reabilitação - Rede Lucy Montoro;

e) hospitais públicos da Prefeitura do Município de São Paulo.

• QUANTO A BASE DE CÁLCULO

Estabelece a Lei Kandir que: 

...

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

...

  IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;   

...

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

        a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

        b) imposto de importação;

        c) imposto sobre produtos industrializados;

        d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;      (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; 

...

   § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:   (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)       (Produção de efeitos)

        I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

        II - o valor correspondente a:

        a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

        b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

À base de cálculo do ICMS deve ser integrada dos valores da mercadoria ou bem importados, IPI, IOF, outro impostos, taxas e despesas aduaneiras, além de seguros, juros, descontos condicionais, frete realizado pelo remetente da mercadoria ou cobrado de forma apartada, e o montante do próprio ICMS. Ainda que o valor do ICMS seja desonerado, ao realizar operações de importação de medicamentos, teremos a incidência do IPI, que será somado à base de cálculo do ICMS, por ser o adquirente consumidor final da mercadoria, não contribuinte do ICMS. 

Importante ressaltar que o imposto desonerado é um benefício fiscal concedido pelo Estado de SP através do Convênio 120/2011, em aquisições e operações realizadas com medicamentos especificamente pela Fundação Faculdade de Medicina, o que configura uma norma específica, equivalente à um regime especial, ainda que não tenha um termo de acordo assinado entre o fisco local e a Fundação. Sugerimos que em caso de dúvidas, o contribuinte busque apoio junto ao ente tributante, para o esclarecimento de dúvidas quanto as normas apresentadas. 

Chamado/Ticket:

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an1art153.aspx                                                                                                                                                                  Portal da NF-e

Lei Kandir

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2011/CV120_11

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm