14086611 DLOGTMS02-20550 DT Geração de GNRE com redução do ICMS em 20%

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Onde existe o pagamento da guia de ICMS antecipado (cliente não possui I.E. no Estado onde se iniciou o transporte e paga esta guia com o valor integral do imposto), ele deseja emitir a GNRE aproveitando os 20% do crédito outorgado.

03. SOLUÇÃO

Ajustada a rotina para gerar a guia do GRNE com os 20% de desconto conforme convênio 106/96 para os estados RJ/MG/SC/RS/PR.

O convênio 106/96 concede a todos os prestadores de serviços de transporte, salvo exceções (transporte aéreo), crédito de 20% do valor total devido de ICMS na prestação. Segundo o § 3 do convênio 106/96:

§ 3º O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação.

A consultoria entende que há previsão legal (conforme a legislação acima) para o desconto de 20% do valor total devido do ICMS na GNRE. A adesão ao convênio para os estados da lista:

RJ - Convênio 106/96 foi ratificado pelo Decreto nº 22927/97;

MG - Convênio 106/96 foi ratificado pelo Decreto n° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002;

SC - Convênio 106/96 foi ratificado pelo Decreto n° 2.870/01 (RICMS SC) ANEXO 2 BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 25;

RS - Convênio 106/96 foi ratificado pelo Decreto nº 37.699/97 (RICMS RS) Art. 32;

PR - Convênio 106/96 foi ratificado pelo Decreto n.º 7.871/17 (RICMS PR) Art. 314 - ANEXO VII DO CRÉDITO PRESUMIDO - Item 46.

Para os demais estados, sugerimos a necessidade de verificar a adesão de cada um ao convênio.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=684333894

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

        Não se aplica