IRRF - Multa por Rescisão

Questão:	Qual a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o pagamento de rescisão contratual de representante comercial?

Resposta:	O Decreto 9.580/2018 em seu artigo 651, dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte sobre as multas por rescisão contratual conforme segue: Art. 740. Ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive isenta, em decorrência de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, caput). § 1º A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º). § 2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º). § 3º O valor da multa ou da vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º): I - computado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física; II - computado como receita para fins de determinação do lucro real; e III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. § 4º O imposto sobre a renda retido na fonte, na forma prevista neste artigo, será considerado como antecipação do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração, nas hipóteses previstas no § 3º, ou como tributação definitiva, quando se tratar de pessoa jurídica isenta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 4º). § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º). Desta forma, esclarecemos que os valores referente a multas ou vantagens pagas por rescisão de contrato a representante comercial pessoa física ou jurídica, constitui a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Como complemento de leitura, sugerimos a Solução de Consulta n°196 – Cosit de 10 de Junho de 2019, no qual trata da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Multa por Rescisão de Contrato de Representante Comercial.

Chamado/Ticket:	PSCONSEG-7060

Fonte:	DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Árvore de páginas

IRRF – Multa por Rescisão Contratual - Representante Comercial

IRRF - Multa por Rescisão

§ 1º A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º).

§ 2º O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º).

§ 3º O valor da multa ou da vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º):

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita para fins de determinação do lucro real; e

III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º).