Prezado(a) cliente,
A TOTVS através do produto TOTVS Varejo Supermercados Linha Consinco informa:
Comunicado exclusivo para os clientes que comercializam Combustíveis.
Através da Lei Complementar n° 192 de Março de 2022 e do Convênio ICMS n° 199 de Dezembro de 2022, foi instituído o regime de Tributação Monofásica do ICMS sobre Combustíveis.
Diante desse novo regime foi necessário criar novas CST através da publicação do Ajuste Sinief n° 01 de 13 de Fevereiro de 2023.
Desta forma para atender a nova tributação é necessário alterar a estrutura do XML a fim de incluir esses novos campos, com isso foi publicado no dia 16/02 a NT 2023.001 que trata da nova estrutura e traz novas regras de validação a respeito do regime.
A Nota Técnica entra em produção dia 30/03/2023, entretanto no dia 10/03/2023 foi publicada a versão 1.10 desta NT, acrescentando mais campos e mantendo a mesma vigência, deixando assim pouco tempo para análise e desenvolvimento. Diante dessa situação atípica imposta pelo governo, estamos trabalhando ativamente para que possamos liberar essa demanda o mais rápido possivel.
Para os clientes que utilizam o PDV a previsão é que seja liberado um Service Pack entre os dias 28 e 29 de Março.
E para clientes que utilizam apenas o ERP a atualização está prevista para Abril. (Atualização da parte cadastral e importação de XML para Recebimento com os novos campos)
Necessário atualizar o ambiente da NDD.
Importante:
Conforme publicado pelo Governo Federal no Perguntas e Respostas :
P: Haverá alguma validação dos novos campos previstos na NT 2023.01?
R: Num primeiro momento, não. As emissões de NFe de 1º de Abril a 31 de Agosto de 2023 NÃO TERÃO os novos campos validados. Esta medida visa garantir a continuidade do faturamento por todas as empresas, sem impactar em seus negócios, tendo em vista a significativa mudança na forma de tributação e documentação neste período.
Legislação:
Tributação Monofásica sobre Combustíveis – Inclusão e alterações de Campos e Regras de Validação
Atenciosamente
Consultoria Tributária.
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