DMANFISLGX-12689 - DT OBF1227/OBF12030 - DIME - Portaria SEF nº 059/2023

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

PORTARIA SEF N° 059/2023

PeSEF de 10.03.23

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecida no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Mais informações

Campos que não devem ser mais preenchidos a partir do período de referência de março de 2023:

• • Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos:

Item 045: Débito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado.

• • Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos:

Item 030 - Crédito de Ativo Permanente;

Item 040 - Crédito por diferencial de alíquota material de uso ou consumo;

Item 045 - Crédito da Diferença de Alíquota de Operação ou Prestação a Consumidor Final de Outro Estado;

Item 050 - Crédito de ICMS Retido por Substituição Tributária.

• • Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor:

Item 090 - Imposto do Primeiro Decêndio;

Item 100 - Imposto do Segundo Decêndio;

Item 105 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos.

• • Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária:

Item 155 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasoso.

Quadros que não devem ser mais preenchidos a partir do período de referência de março de 2023:

• • Quadro 13 - Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor.
    
    

Novo campo que deve ser preenchido a partir do período de referência de março de 2023:

• • Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária:

Item 116 - Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda.

Atualmente o programa OBF12030 - Prepara informações para Apuração ICMS/IPI/ST cria automaticamente o ajuste com valores do CIAP, porém cria como tipo de geração "A", não permitindo alteração do registro no SUP7400.

03. SOLUÇÃO

Alterado os programas OBF12030 - Prepara informações para Apuração ICMS/IPI/ST e OBF1227 - Gera arquivo da DIME formato texto para atender a Portaria SEF nº 059/2023, permitindo assim a alteração do registro de ajuste com valores do CIAP no programa SUP7400 - Valores complementares do registro de apuração ICMS/IPI/ST.