Questão:

O que é RANF?

Resposta:

RANFS ou Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços é um documento gerencial, exigido por alguns municípios para facilitar o controle dos serviços que são prestados por empresas de fora do município e que é responsável pela retenção do Imposto sobre Serviços (substituto tributário). A emissão do RANFS deve ser realizada após a emissão da Nota Fiscal de Serviços e deve seguir como espelho deste documento. Assim, o prestador é obrigado à emissão do RANFS e  "...o Tomador de Serviços estabelecido no Município tem a obrigação acessória de exigir que o Prestador de Serviços de Outro Município emita e anexe o RANFS® à nota fiscal original..." (FAQ WebISS).

Apenas alguns municípios dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, exigem a emissão do RANFS, que deve ser realizada através do Portal WEBISS. 

Para ter acesso ao sistema de emissão do RANFS é necessário que o contribuinte se cadastre no município em que será prestado o serviço e aguarde a aprovação da prefeitura do local. No cadastro eletrônico de Contribuinte (CeC°) é gerado um Número de Identificação de Registro da Empresa. 

De acordo com o Manual com as regras e instruções de preenchimento do cadastro, "...é necessário imprimir a Ficha de Cadastramento e encaminhar ao município com a documentação listada na mesma previamente assinada e com firma reconhecida (conforme legislação municipal vigente) e assinatura do contador quando aplicável..."

No Portal WebISS não encontramos documentação sobre integração via WebService para emissão do RANFs em lote ou através de sistemas de Gestão. Importante salientar que o RANFS não tem validade de documento fiscal e serve apenas para que o tomador possa comparar os dados emitidos pelo prestador na Nota Fiscal eletrônica de Serviços - NFS-e. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10153, PSCONSEG-10206

https://www.webiss.com.br/

ABRASF