Diversidade - Portaria MPS nº 1.945/2023 - Modernização de Formulários

Questão:

Sobre o que se trata a Portaria nº 1.945/2023? É obrigatório a inclusão dos campos raça, cor e etnia nos sistemas? 

Resposta:

A Portaria n.º 1.945/2023 determina a inclusão de campos que abrangem o tema de diversidade nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência e toda administração pública relacionada. 

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Art.1º - Fica Estabelecida a inclusão dos campos de raça, cor e etnia nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.

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Os campos solicitados são: 

• Raça/etnia - com as identificações Amarelo, Branco, Pardo, Preto e Indigne. 
• Nome Social - O nome social deve ser incluído em destaque acima do nome civil. 
• Orientação Sexual - com as seguintes opções heterossexual, homossexual, transexual e outros. 
• Identidade de Gênero - mulher cisgênero, homem cisgênero, mulher transgênero, homem transgênero, travesti e outros.

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Art. 3º - Fica estabelecida a inclusão do campo de nome social, orientação sexual e identidade de gênero nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência.

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A Portaria tem o objetivo de realizar a inclusão e respeito a diversidade no Ministério da Previdência e suas correspondentes, tema esse que está em alta por no âmbito jurídico, vale destacar que esses dados devem ser coletados respeitando os princípios da Legal de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 

A Portaria determina que o nome social deve ser incluído em todas as suas determinações em até 180 dias após a publicação da mesma, ou seja, até o dia 26/11/2023. 

Sugestão de leitura:  Identificação - Orientação Sexual x Identidade de Gênero - Coleta de Dados e Nome Social - Cadastros - Onde informar

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10817