01. DADOS GERAIS
| Produto: | TOTVS Backoffice
|
|---|---|
| Linha de Produto: | Linha Protheus |
| Segmento: | Backoffice SP |
| Módulo: | GESTÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (SIGAGCP) |
| Função: | REGRAS PARA LICITAÇÃO (GCPA017) |
| Ticket: | 19791757 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DMANMAT02-47241 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Necessidade de adaptação dos prazos de recebimento de acordo com o Art° 11 da lei RCA, que estabelece que só deverá ter prazo de recebimento para processos com disputa.
03. SOLUÇÃO
Realizado adequação dos prazo de recebimento conforme o Art° 11 da lei RCA.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não se aplica
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
Não se aplica
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