Questão: | O que é IS e quais suas principais características de acordo com a EC 132/23? |
Resposta: | O imposto seletivo, também apelidado de imposto do pecado é um novo tributo, da espécie imposto, criado na Emenda Constitucional 132/23, de competência da União, é aplicado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e regulamentado por lei ordinária. Este tributo está diretamente ligado ao princípio da essencialidade, na qual o percentual será menor para os produtos e serviços considerados essenciais e maior quando considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Outras disposições serão implementadas através de lei ordinária. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-14574 |
Fonte: | EC 132/23 |