Questão:

O que é IS e quais suas principais características de acordo com a EC 132/23?

Resposta:

O imposto seletivo, também apelidado de imposto do pecado é um novo tributo, da espécie imposto, criado na Emenda Constitucional 132/23, de competência da União, é aplicado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e regulamentado por lei ordinária. Este tributo está diretamente ligado ao princípio da essencialidade, na qual o percentual será menor para os produtos e serviços considerados essenciais e maior quando considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

EC 132/23

(...)

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

(...)

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

(...)

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:

I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;

III - não integrará sua própria base de cálculo;

IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;

V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;

VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;

VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto." (NR)

Outras disposições serão implementadas através de lei ordinária. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-14574