RESOLUÇÃO BCB Nº 403, DE 22 DE JULHO DE 2024

O Banco Central do Brasil (BC) publicou, na página de Normativo, a resolução BCB N° 402, DE 22 DE JULHO DE 2024. Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

Detalhamento da Alteração.

A partir desta Resolução foram estabelecidas novas regras para fins de devolução via MED;

Acesso de participante indireto ao DICT;

Registro de Chaves PIX, em caso de usuário com alguma notificação de infração armazenada no DICT;

Registro de Chave para utilizar nome completo do usuário final, pessoa natural, podendo, a critério do usuário final, ser o nome civil, conforme registrado no CPF, ou o nome social, caso esteja registrado no CPF.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

A partir de 1º de novembro de 2024, para os dispositivos que alteram o art. 89 do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020;

Impactos:

Não foram identificados impactos nos produtos atuais.