A Portaria MTE nº 612 trouxe alterações significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais, que agora devem ser registrados no eSocial por meio do evento S-2221. A partir de 1º de agosto de 2024, os exames não devem constar em atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão. Os exames devem ser realizados na admissão, periodicamente a cada 2 anos e 6 meses, e na demissão. Laboratórios e médicos revisores têm papéis específicos na interpretação e emissão de relatórios, que devem incluir informações detalhadas, conforme previsto no parágrafo único, artigo n° 60 da Portaria.

Número de CPF do trabalhador

Número de matrícula: deve corresponder à matrícula informada pelo empregador no evento S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista. Permitir apenas vínculos com categoria [1XX].

Data da realização do exame toxicológico: deve ser uma data válida, igual ou anterior à data atual e igual ou posterior à data de início da obrigatoriedade deste evento para o empregador no eSocial.

CNPJ do laboratório responsável pela realização do exame

Código do exame toxicológico: deve possuir 11 (onze) caracteres, composto por duas letras (dois primeiros caracteres) e nove algarismos (últimos nove caracteres).

Nome e CRM do médico que realizou o exame

Informar a sigla da Unidade da Federação — UF de expedição do CRM

eSocial

Pontos Importantes do Evento S-2221. Todos os exames toxicológicos, realizados após a obrigatoriedade do evento, devem ser registrados no eSocial, sejam eles com resultados positivos ou negativos.
Os exames toxicológicos realizados conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro também devem ser informados, desde que realizados após 1º de agosto de 2024. 

O Campo {codSeqExame} é crucial para o registro dos exames toxicológicos no sistema eSocial. Este código é um identificador único que deve ser atribuído pela entidade responsável pela realização do exame, seguindo as regras e sistemas internos da instituição. Ele é essencial para garantir a rastreabilidade e a identificação correta dos exames realizados.

Detalhamento do Formato:

Formato AA999999999:

"AA": Representa um serial sequencial designado pela entidade que realiza o exame. Este serial pode variar conforme o sistema interno da instituição.
"999999999": É o número sequencial do exame, que aumenta progressivamente à medida que novos exames são realizados. 

Nota Orientativa S-1.2 - 2024.07

Este código permite que cada exame seja identificado de maneira única, o que é fundamental para assegurar a integridade e a precisão das informações registradas no sistema. Ele também facilita auditorias e consultas futuras, tanto para a entidade que realizou o exame quanto para outras partes interessadas, como empregadores e órgãos reguladores.

Sendo assim, a numeração para preencher o campo {codSeqExame} será fornecida no laudo do exame toxicológico pelo laboratório responsável pela sua realização