Esta orientação trata da análise do embasamento legal que institui o arquivo magnético disposto na Portaria Cat 63, com destaque as informações apresentadas no registro Tipo 05.
Esta portaria regulamenta a geração do arquivo magnético para enviar ao Estado de São Paulo as informações sobre complemento e ressarcimento de ICMS por Substituição Tributária.
Fundamentação: Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, Portaria Cat 17 de 05 de março de 1999, Portaria Cat 63 de 02 de setembro de 1999
Chamado: THVV56
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