O Estado de Santa Catariana concedeu um crédito presumido ao arroz beneficiado por Estabelecimento localizado nesse Estado. Esse crédito será apurado pelo Estabelecimento beneficiador e será aplicado sobre as vendas destinadas a outros Estados.
Inciso XX, parágrafo 15, artigo 15, Anexo 2 do Regulamento de ICMS de Santa Catarina.
Chamado: THVIF1, TPOBFV
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