Questão: | Em se tratando do Ajuste SINIEF nº 28/2024, que estabelece a obrigatoriedade da NF3-e (Modelo 66) para o Estado de São Paulo a partir de 01/04/2025, qual o prazo previsto para disponibilização dos serviços Web Service? |
Resposta: | Em dezembro de 2024, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 28/2024, que prorrogou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) – Modelo 66 – para o Estado de São Paulo, com início previsto para 1º de abril de 2025. Apesar de o Portal dos Documentos Eletrônicos informar que o ambiente de autorização da SEFAZ Virtual RS já está habilitado para as distribuidoras e contribuintes paulistas, as URLs para autorização nos ambientes de teste e produção ainda não foram disponibilizadas. Diante desse cenário, em 24 de março de 2025, foi publicada a Portaria SRE nº 14/2025, que novamente adiou o início da obrigatoriedade da NF3-e em São Paulo, estendendo o prazo para 1º de outubro de 2025. Com essa prorrogação, o estado ganha mais tempo para liberar as URLs do serviço, mas ainda não há uma previsão oficial para essa disponibilização. Nossa consultoria entrou em contato com o Estado para esclarecer os prazos de divulgação dessas informações, mas até o momento não obteve retorno. Seguiremos acompanhando as atualizações e, assim que houver novidades, publicaremos um informe em nosso Blog Fiscal e no Por Dentro da Legislação. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-16956 |
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