De acordo com a Lei nº 10.128/2013, art. 7º, inciso II, que trata do Fundo Empreender/PB, temos:

Art. 7º  Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual a que se refere o artigo anterior:

I – as consignadas no Orçamento Geral do Estado;

II – originárias da arrecadação da Taxa de Administração de Contratos, que tem como fato gerador a assinatura de contratos entre o Governador do Estado da Paraíba e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 1,6% sobre o valor de face deste, para empresa de médio porte ou superior, e 1% para empresas de pequeno porte, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos pagamentos

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No Manual de Orientação do ISS de Fortaleza, no item 3.4.1.3.8, temos a orientação de preencher o campo de outras Retenções na fonte, quando a informação é declaratória, ou seja, da mesma forma que acontece com as informações de retenções de impostos federais, como IR, PIS, COFINS, CSLL e INSS, que serão utilizados no cálculo do valor líquido na NFS-e.

Quando analisamos o Perguntas e Respostas em erros comuns, está previsto o erro E191, em que não permite o uso do campo Outras Retenções no município.

Considerando que a retenção do Fundo Empreender é devido para o Estado da Prestação de serviço, deverá ser calculado o percentual sobre o valor da prestação e informado no campo de Outras Retenções.

Devido a divergência em relação a validação do campo ao emitir a nota no Portal da prefeitura e via webservice, foi aberto um fale conosco, para a Prefeitura de Fortaleza, onde obtivemos o seguinte retorno:

Desta forma, entende-se que caso não seja possível a emissão da nota fiscal através do webservice, deverá aguardar atualização por parte da prefeitura, pois é devido o preenchimento das informações.