A questão que será analisada é referente ao tratamento de estoques de produtos e mercadorias de terceiro em propriedade do informante no relatório auxiliar para preenchimento anual das informações referentes a VAF – Valor Adicionado Fiscal, a DAMEF – Declaração de Movimentos Econômico e Fiscal e a GI – Guia de Informação Interestadual, obrigatório para alguns contribuintes de ICMS estabelecidos em Minas Gerais.
Fundamentação Legal: Anexo I da Portaria SRE 118/2013
Chamado: THSMXY
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