Introdução


Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 12 de abril de 2019.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações



Tratamentos efetuados até 12 de abril de 2019.





Tratamentos efetuados até 05 de abril de 2019.