13. A empresa precisa contratar seguro por exposição a perigo previsto em lei?

O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses:

  • Morte acidental;
  • Danos corporais;
  • Danos estéticos;
  • Danos morais.

Importante observar:

  •  A contratação não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
  •  Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador.
  •  O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho.

(aviso) Data de liberação: 07/01/2020

Será disponibilizada as seguintes alterações nesta fase:

  • Criação das categorias 107 e 108;
  • Atualização dos eventos totalizadores no TAF pertinentes ao eSocial (S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012)

Documentação disponível no link: Nota Técnica 16/2019 - Contrato Verde e Amarelo

(aviso) Data de liberação: 17/01/2020

Será disponibilizada as seguintes alterações nesta fase:

  • Cálculo da folha de pagamento para funcionários com contrato verde e amarelo;
  • Cálculo de rescisão de contrato para funcionários com contrato verde e amarelo.

Não há informações


(aviso) ATENÇÃO: Para cálculo de rescisão com a extinção dos 10% FGTS, realize o procedimento a seguir:

MP - GPE - Como não gerar a multa de 10% do FGTS para rescisões diferentes do tipo Acordo  


(concordo) Pacotes Protheus 12.1.17 (apenas para clientes em garantia estendida), 12.1.23, 12.1.25  e posteriores

1. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 1 - 12.1.25 - Clique aqui

2. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 2 - 12.1.25 - Clique aqui 

3. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 1 - 12.1.23 - Clique aqui

4. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 2 - 12.1.23 - Clique aqui

5. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 1 - 12.1.17 (APENAS PARA CLIENTES QUE POSSUEM GARANTIA ESTENDIDA) - Clique aqui

6. Pacote Correções e Dicionario Diferencial FASE 2 - 12.1.17 (APENAS PARA CLIENTES QUE POSSUEM GARANTIA ESTENDIDA) - Clique aqui


(aviso)Observação:

É necessário aplicar todos os pacotes abaixo com a opção "aceito somente fontes atualizados";


(informação) Principais Melhorias MP 905



Protheus:

  • GRRF
  • SEFIP
  • eSocial / TAF

(aviso) Datas de liberação das fases

(aviso) Pontos de atenção na contratação de funcionários na modalidade Verde e Amarelo

(seleção) Portal TOTVS - Legislação

(seleção) Tecnologia - TotvsTec

(seleção) Base de Conhecimento - Framework

(seleção) Atualização de Dicionário - Protheus 12

(seleção) Atualizador de Dicionário - UPDDISTR

(seleção) Ciclo de Vida de Software - Consultar