Portaria CAT 42/2018 - Ressarcimento do ICMS-ST - SP

OBJETIVO

Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.

O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

REFERÊNCIAS

• Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm

• Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx

• Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx

•  Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm

NÍVEIS

• LEGISLAÇÃO - PORTARIA CAT 42/2018

• PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO

• PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO

1. ALTERAÇÕES LOGIX
   
   • OBF11600 - Cockpit CAT42;
   • OBF11610 - Saldo Inicial Itens;
   • OBF11620 - Cadastro de Configurações;
   • OBF11630 - Apuração Ressarcimento Crédito ICMS-ST;
   • OBF11640 - Geração Arquivo de Ressarcimento ICMS-ST;
   • OBF11650 - Geração Fichas de Ressarcimento ICMS-ST.