Informações de Processos Administrativos/Judiciais com decisão/sentença favorável ao contribuinte.
| Registro/Campo | Registro Pai | Ocorr | Tam | Descrição | Origem RM |
|---|---|---|---|---|---|
| infoProc | recursosRec recursosRep | 0-3 | - | Informações de Processos Administrativos/Judiciais com decisão/sentença favorável ao contribuinte | |
| tpProc | infoProc | 1-1 | 1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo: Valores Válidos: 1 - Administrativo; 2 - Judicial. | DPROCESSOJUDICIAL.TIPOPROCESSO |
| nrProc | infoProc | 1-1 | 21 | Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos | DPROCESSOJUDICIAL.NUMERO |
| codSusp | infoProcRetAd | 0-1 | 14 | Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo contribuinte. Não preencher se {tpProcRetPrinc} = [3]. | DTRIBDISCUTIDOSPROCJUDICIAL.CODINDICSUSPEXIG |
| vlrNRet | infoProc | 0-1 | 14 | Valor da Contribuição Previdenciária com exigibilidade suspensa Validação: Preenchimento obrigatório se {vrRatSusp} e {vrSenarSusp} não tiverem sido preenchidos. Deve ser um valor maior que zero. | Somatório do campo DTRBITEMCALCCONTRPREV.VLRRETADICSUSPDEPJUIZO de todos os lançamentos fiscais que possuem o processo associado. |
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