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| Linha | Código | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 003 | 003.02 | EST. REF. DECRETO 34.560/2010 ESTIMULO ATIV. PORTUARIAS | 3.600,00 |
Importante
Para que a linha acima seja adicionada automaticamente na apuração do ICMS, é necessário gravar na pasta system o arquivo P9AUTOTEXT.PE.
Informações Adicionais
A quem se destina | Aos contribuintes instalados em Pernambuco, que efetuaram operação de saída de mercadorias importadas, estaduais ou interestaduais para não contribuintes. |
Objetivo | O programa de Estímulo a Atividade Portuária tem por finalidade estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS. |
Prazo de Entrega | Mensal |
Competência | Estadual – Pernambuco |
Aplicativo disponibilizado pelo Fisco | Não se Aplica |
Versão do aplicativo contemplada pela TOTVS® | Não se Aplica |
Onde encontrar |
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