Questão:

Contribuinte paulista possui direito à Redução da Bse de Cálculo do ICMS por ser do ramo de Carnes. Devido a especificidade do setor a base de cálculo do ICMS se dá através de valor fixado por pauta. Nesse sentido, na hipótese em que o valor da venda for inferior ao valor mínimo da pauta fiscal, pode ser aplicada a redução de base de cálculo do ICMS?

Resposta:

Pauta fiscal é um valor de referencia de preços para mercadorias, definido pela Secretaria da Fazenda, através de pesquisas de preço com o intuito de se utilizar o valor como base de calculo dos tributos, como ICMS, IPI, etc. Quando o tributo é Estadual, a pauta vem da Secretaria do Estado de cada Unidade Federativa, que irá estabelecer o valor de acordo com o preço da mercadoria medido no seu Estado. Isto posto, vale ressaltar que é a Sefaz quem define a forma que a pauta incidirá sobre o produto, ou seja, pode ser por pesagem, qualidade do produto ou alguma outra especificação técnica que o diferencie no momento da comercialização desta mercadoria.

No caso de São Paulo, a

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Diante as informações apresentadas, em virtude do questionamento exposto, não encontramos nada expresso na legislação do Estado de Goiás, impedimento para utilização do benefício da redução de base de cálculo sobre o valor de pauta. Inclusive no § 2º do Art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 053/09-SAT (acima), informa que a utilização da pauta fiscal não prejudica a utilização de valores específicos previstos na legislação.

Realizamos uma consulta ao IOB e efetuamos uma consulta no plantão fiscal da SEFAZ de Goiás através do telefone (0300 210 1994) na qual o fiscal Leonardo informou que a legislação do Estado não impede a utilização do benefício de redução sobre o valor de pauta.

Sendo assim, apesar de não ser uma pratica de todos os Estados, para o estado de Goiás não há nada na legislação vigente que impeça essa prática.

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ICMS - Pauta - Base de Cálculo do ICMS x Valor da Operação Inferior à Pauta RS

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-13185

Pauta Fiscal - Algodão - Pauta por Tipos de Algodão x Cadastro Único

Escrituração sobre operação com redução da Base e cálculo e Pauta sobre o ICMS - RN

ICMS/GO - Redução de base de cálculo sobre valor de pauta - Goias

ICMS - Pauta - Base de Cálculo do ICMS x Valor da Operação Inferior à Pauta RS

ICMS-SP - Devolução de mercadoria parcial com preço fixado de pauta.