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Título: Venda de produto com preço definido pelo estabelecimento (sem tabela de preço)  
Autor: Milena Greghi Toito 27 abr, 2023
Última mudança por: Milena Greghi Toito 27 abr, 2023
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    www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.96…
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    www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13543…