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Título: MULTA E JUROS - Pagamentos após Finais de Semana, Feriados Municipais, Estaduais e Federais  
Autor: Rodrigo Marcal Ferreira da Silva 07 ago, 2023
Última mudança por: Brunno Moreira Ruiz da Silva 03 out, 2023
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    Página: Perguntas e Respostas Municipais
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03 out, 2023 15:39 Brunno Moreira Ruiz da Silva Exibir Alterações
07 ago, 2023 12:00 Rodrigo Marcal Ferreira da Silva  
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    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7089.htm#:~:tex…
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compi…
    https://www.caixa.gov.br/Downloads/FEBRABAN_Nova_Plataforma…