MP 927/2020 - Desconto em rescisão de férias antecipada (Vigência encerrada)

Questão:

A antecipação de férias de um período ainda não adquirido e venha ocorrer uma rescisão, tenho que descontar os dias antecipados?

E no caso de rescisão por justa causa, uma vez que as férias proporcionais foram pagas e ainda de forma integral, como que fica o desconto, seria devido?

Resposta:

Entendemos que não tem que ser descontado, pois o risco econômico é da empresa, não cabendo ônus ao empregado, isso é o que determina o art. 2° da CLT.

No caso de rescisão por justa causa, a súmula 171 -TST , menciona que o empregado não terá direito de receber as férias proporcionais, desta forma não tendo da onde ser descontado.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

(...)

Art.2° Considera se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1° - Equiparam-se o empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de benefícios, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregado.

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Súmula 171 -TST

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FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ05.05.2004

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

(...)

Chamado/Ticket:

8603998, 8621653, 8648127, 8759459 e 9024861

CLT - Art.2°

Súmula 171- TST