Rescisão complementar, nada mais é que a diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação de sua rescisão contratual normal. Ainda que o empregado já tenha sido demitido ou tenha pedido demissão, a rescisão complementar será devida se, no tempo da rescisão, novos direitos ou direitos já devidos, não foram pagos no ato da rescisão de contrato de trabalho.

O cálculo da Rescisão Complementar faz a comparação do direito atual do colaborador com os valores pagos nas Rescisões Original + Complementar, caso já tenha sido paga alguma complementar em data anterior, sendo que o resultado é a diferença apurada.

Funcionário Expatriado 

Uma pessoa expatriada é aquela que reside (temporariamente ou não) em um país estrangeiro. No meio empresarial, esse termo é utilizado para se referir ao profissional que foi transferido para trabalhar em outra nação. Em casos de expatriação entre empresas de um mesmo grupo econômico ou transnacionais, a transferência não acarreta a rescisão do contrato de trabalho do profissional.

LEI No 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.

(...)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

(...)

eSocial

O eSocial no evento S-1020 Tabela de Lotações Tributárias dispõe de, ao todo, 14 tipos de lotação tributária para que prestador e tomador possam relatar a natureza do trabalho realizado.

Esses dados deverão ser informados, juntamente com todos os dados cadastrais dos interessados durante todo o período que se estender a relação contratual. Uma vez rescindido, não informa-se mais.

Porém, se esse mesmo prestador voltar a ser contratado, novo cadastro de evento deverá ser realizado para sinalizar a retomada ou realização de um novo contrato. 

No manual do eSocial podemos observar que se a empresa que possuir funcionário prestando serviço no exterior,  vinculado a RGPS, deve criar uma lotação tributária tipo [90].  E para os casos que mantiver trabalhador estrangeiro vinculado a regime de previdência no país de origem com acordo internacional de previdência com o Brasil deve criar uma lotação tributária do tipo [91].

O entendimento dessa Consultoria e que a rescisão complementar deve espelhar a rescisão original, o ex- funcionário não se enquadrava na questão de expatriado na época que o contrato estava ativado e no período da rescisão. A Lei do Expatriado, se enquadra para a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. 

Sugestão de Leitura: EFD-REINF - Evento R-4010 - Declaração de Valores Recebidos no Exterior

Caso o cliente não concorde com nosso posicionamento, recomendamos que o cliente postule uma Consulta Formal junto a Receita Federal à qual esteja vinculado com a finalidade de obter um posicionamento oficial do Governo, caso ele nos apresente tal documento aí sim poderíamos modificar o produto padrão.