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Publicado em 18/12/2024

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38/2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IMPORTANTE:

O módulo ECF só permite a inclusão de um ano-calendário se as cargas de domínios e tabelas dinâmicas referentes a esse ano-calendário já tiverem sido efetuadas na base de dados. 

Essa carga de domínios e tabelas dinâmicas é feita pela equipe de regulatórios a partir da avaliação de nova versão do Manual de Preenchimento e instalação da versão do Programa Validador da Receita (PVA) que sempre acompanha a publicação do novo Manual.

Essa publicação, referente à versão 11 ocorreu no último dia 15/01, conforme o observado no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

Ela será avaliada pela equipe de Regulatórios e depois, as cargas serão expedidas junto com uma nova versão.

Somente após essa etapa, o ano-calendário de 2024 poderá ser gerado dentro do módulo ECF.

Links úteis:

http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/269

http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7628

Impactos:

Sistema ECF:

Status: Em avaliação.

Prazo de Avaliação: Até 31/03/2025 

Até a data de 11/04/2025 a Dimensa irá publicar o escopo das alterações, bem como o calendário previsto para o desenvolvimento e as entregas.

Status Atual (25/03/205) :

Avaliação de impacto: CONCLUÍDA

Avaliação das Cargas: EM ANDAMENTO

Testes com as Cargas: EM ANDAMENTO

Planejamento da Versão: Até 11/04/2025 

Data Produção/Homologação:

Competência ANUAL/24