Processo Trabalhista - Cadastros dos eventos S-2500 e S-2501

Pré-requisitos

• Leiaute 1.1
  • Permitido o envio até 21/01/2024, após deve-se utilizar o leiaute 1.2. Conforme divulgação do governo.

• Leiaute 1.2
  • A previsão, informada pelo eSocial, de entrada em produção deste leiaute é 20/11/2023.
  • Ter aplicado Pacote Correções e Dicionário Diferencial eSocial (21/12/2022).
  • Registrar as informações decorrentes de processos trabalhistas, através do Cadastro de Processos (APTA100), no módulo SIGAGPE.
  • Conforme definição do eSocial os eventos do Processo Trabalhista estão disponíveis apenas na versão S-1.1.
  • Necessário habilitação do serviço REST.
  • Aplicar pacote Centralizador TAF (04/01/2023) : 12.1.2210:https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1092535 ; 12.1.33:https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1092534.
  • Aplicar pacote Centralizador eSocial (04/01/2023): 12.1.2210:https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1092565 ;  12.1.33:https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1092564.

Objetivo

Permitir o cadastro dos eventos S-2500 e S-2501 e sua exclusão através do evento S-3500.

Regra de envio

Devem ser prestadas, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas a:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de outubro de 2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação a partir dessa mesma data, mesmo que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior;

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante; ou

e) determinações judiciais para cumprimento antecipado de decisão, ainda que parcial, proferidas a partir dessa mesma data. 

Prazo de envio

Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data:

a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;

b) da homologação de acordo judicial;

c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;

d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou

e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial.

Como Funciona