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Cadastro de Benefícios Fiscais
Cadastro onde o usuário poderá incluir os decretos dos Benefícios Fiscais da sua Filial.
O Cadastro de Benefícios Fiscais deve conter as seguintes informações: • Indicador

• Indicador do enquadramento do benefício:  o Indústria (crédito presumido)  o Importação (diferimento/crédito presumido)  o Central de distribuição (entradas/saídas)

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• Número do decreto concessivo do benefício

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• Data do decreto concessivo

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• Descrição

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• Indicador da natureza do benefício:  o Ampliação  o Ampliação com nova linha  o Implantação  o Isonomia  o Manutenção  o Migração  o Prorrogação  o Renovação  o Revitalização  o Outros

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• Indicador de cobrança do ICMS-mínimo:  o Sim  o Não

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• Valor mínimo do ICMS

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• Início de Validade do Benefício

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• Fim de Validade do Benefício

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