Cadastro onde o usuário poderá incluir os decretos dos Benefícios Fiscais da sua Filial. O Cadastro de Benefícios Fiscais deve conter as seguintes informações:
- Indicador do enquadramento do benefício: o Indústria (crédito presumido) o Importação (diferimento/crédito presumido) o Central de distribuição (entradas/saídas)
- Número do decreto concessivo do benefício
- Data do decreto concessivo
- Descrição
- Indicador da natureza do benefício: o Ampliação o Ampliação com nova linha o Implantação o Isonomia o Manutenção o Migração o Prorrogação o Renovação o Revitalização o Outros
- Indicador de cobrança do ICMS-mínimo: o Sim o Não
- Valor mínimo do ICMS
- Início de Validade do Benefício
- Fim de Validade do Benefício
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